STF RE 94711 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE DEPOSITO.
A QUESTÃO DE SABER SE LEI ESPECIAL ANTERIOR FOI REVOGADA,
TACITAMENTE, POR LEI GERAL POSTERIOR E QUESTÃO QUE SE SITUA,
EXCLUSIVAMENTE, NO CAMPO DA INTERPRETAÇÃO DAS DUAS LEIS EM
CONFRONTO, E, PORTANTO, NO ÂMBITO PURAMENTE LEGAL. ASSIM, NÃO
CARACTERIZA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
RESERVA LEGAL (ARTS. 8., XVIII, "B", E 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL) O ENTENDIMENTO DO T.S.T. CRISTALIZADO NO
PRE-JULGADO 49.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE DEPOSITO.
A QUESTÃO DE SABER SE LEI ESPECIAL ANTERIOR FOI REVOGADA,
TACITAMENTE, POR LEI GERAL POSTERIOR E QUESTÃO QUE SE SITUA,
EXCLUSIVAMENTE, NO CAMPO DA INTERPRETAÇÃO DAS DUAS LEIS EM
CONFRONTO, E, PORTANTO, NO ÂMBITO PURAMENTE LEGAL. ASSIM, NÃO
CARACTERIZA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
RESERVA LEGAL (ARTS. 8., XVIII, "B", E 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL) O ENTENDIMENTO DO T.S.T. CRISTALIZADO NO
PRE-JULGADO 49.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0531,AÇÃO RESCISÓRIA ,TRABALHISTA,
DEPOSITO PREVIO
TB0090,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
AÇÃO RESCISÓRIA
CÓDIGO APLICAVEL
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 ART-00798 ART-00800 ART-00801
ART-01218
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00490 INC-00002 ART-00836
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000229 ANO-1967
LEG-FED PRJ-000049
(TST).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: AGA-83075.
Número de páginas: 21.
Alteração: 26/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
10/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1981 PP-11735 EMENT VOL-01235-02 PP-00373 RTJ VOL-00102-02 PP-00778
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
RECDAS.: AURORA MACHADO SAES E OUTRAS
ADVS.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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