STF RE 94713 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
SUA INVIABILIDADE, A VISTA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, IV, "D",
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
SUA INVIABILIDADE, A VISTA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, IV, "D",
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0245,POLICIA MILITAR
REINTEGRAÇÃO
PC0291,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-19479 EMENT VOL-01227-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ARSÊNIO LOURENÇO DE NASCIMENTO
ADV.: PAULO DE TORSO FLEURY E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: JOSÉ MUNIZ DE RESENDE
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