STF RE 94714 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERROVIARIOS APOSENTADOS. REAJUSTAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO,
DENEGADA POR FALTA DE NORMA LEGAL AUTORIZATIVA.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 155, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E A SÚMULA 359.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
FERROVIARIOS APOSENTADOS. REAJUSTAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO,
DENEGADA POR FALTA DE NORMA LEGAL AUTORIZATIVA.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 155, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E A SÚMULA 359.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0514,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
03/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12320 EMENT VOL-01237-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDITO BRASILEIRO DE SOUZA E OUTROS
ADVS.: DARCY ROSA CORTESE E OUTROS
RECDO.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.
ADVS.: EVELY MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS
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