STF RE 94716 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. HERDEIROS. ADVOGADOS DISTINTOS.
INTERESSES ANTAGONICOS - NÃO E RAZOAVEL RESPONDAM OS HERDEIROS NEM A
MASSA PELOS HONORARIOS DO INVENTARIANTE, ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA,
QUANDO OS MESMOS HERDEIROS CONSTITUIRAM OUTROS ADVOGADOS, PUGNANDO
POR INTERESSES ANTAGONICOS E CONTRA A ATUAÇÃO DAQUELE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. HERDEIROS. ADVOGADOS DISTINTOS.
INTERESSES ANTAGONICOS - NÃO E RAZOAVEL RESPONDAM OS HERDEIROS NEM A
MASSA PELOS HONORARIOS DO INVENTARIANTE, ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA,
QUANDO OS MESMOS HERDEIROS CONSTITUIRAM OUTROS ADVOGADOS, PUGNANDO
POR INTERESSES ANTAGONICOS E CONTRA A ATUAÇÃO DAQUELE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1029,HONORARIOS DE ADVOGADO
INVENTARIO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01316 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00293 ART-00303 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87201, RE-81706,RE-74083.
Número de páginas: 7.
Alteração: 18/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12123 EMENT VOL-01277-02 PP-00462 RTJ VOL-00103-03 PP-01214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ GONZAGA PIMENTA DE FIGUEREDO E OUTROS
ADV.: EULER DA CUNHA PEIXOTO E OUTROS
RECDO.: OSWALDO SEBASTIÃO PIMENTA
ADV.: WALDEMAR PIMENTA DE FIGUEREDO
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