STF RE 94717 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR ADQUIRENTES DE IMÓVEL, CUJA VENDA
FORA INVALIDADA DEVIDO A FALSIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS
VENDEDORES, CONTRA A TABELIA QUE LAVRARA O INSTRUMENTO PÚBLICO DO
MANDATO.
DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267,
VI, DO CPC, AO MESMO TEMPO EM QUE DIRIMIU O MÉRITO DA CONTROVERSIA -
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE ANULAR O PROCESSO
A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR ADQUIRENTES DE IMÓVEL, CUJA VENDA
FORA INVALIDADA DEVIDO A FALSIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS
VENDEDORES, CONTRA A TABELIA QUE LAVRARA O INSTRUMENTO PÚBLICO DO
MANDATO.
DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267,
VI, DO CPC, AO MESMO TEMPO EM QUE DIRIMIU O MÉRITO DA CONTROVERSIA -
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE ANULAR O PROCESSO
A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE.Decisão
Indexação
PC1097,SENTENÇA ,CÍVEL,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
CV0598,RESPONSABILIDADE CIVIL
TABELIAO
CV0599,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ANULAÇÃO
FALSIDADE DE PROCURAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 ART-00269
INC-00007 ART-00467 ART-00469 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 24/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECETS.: DJALMAR FRIDLUND E OUTROS
ADVS.: CARLOS OSWALDO MORAIS ANDRADE, RENATO BARCAT NOGUEIRA E OUTROS
RECDA.: LYGIA SZABO BABPTISTA
ADVS.: FRANCISCO BRITO DE LACERDA E OUTRO
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