STF RE 94718 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES. - A PARTIR DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI NO PERIODO DE FERIAS COLETIVAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES. - A PARTIR DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI NO PERIODO DE FERIAS COLETIVAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0690,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
PC0380,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PRAZO
FERIAS FORENSES
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Alteração: 30/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-19161 EMENT VOL-01226-03 PP-00808
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ARI DE ALICE
ADV.: MILTON SCHELB FILHO
RECDOS.: FRANCISCO DURVAL VEIGA E SUA MULHER
ADV.: OLVAO BERQUÔ
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