STF RE 94719 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. JUROS EM MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE CAMBIO.
NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO ART. 198 DO REGULAMENTO
APROVADO PELO DECRETO 47.373/59, NÃO SE COMPUTA O AGIO CAMBIAL PAGO
PARA A AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA SER REMETIDA, PARA O EXTERIOR,
A TÍTULO DE JUROS DEVIDOS EM VIRTUDE DE CONTRATO.
PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. JUROS EM MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE CAMBIO.
NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO ART. 198 DO REGULAMENTO
APROVADO PELO DECRETO 47.373/59, NÃO SE COMPUTA O AGIO CAMBIAL PAGO
PARA A AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA SER REMETIDA, PARA O EXTERIOR,
A TÍTULO DE JUROS DEVIDOS EM VIRTUDE DE CONTRATO.
PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Decio Miranda. 2ª. Turma, 22.09.1981.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-03 PP-00636 RTJ VOL-00100-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.: PEDRO GORDILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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