STF RE 94720 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAUÇÃO (ART. 246, PARAGRAFO 1. B, DA LEI 6.404/76. PROCEDIMENTO
CAUTELAR (ART. 826 DO CPC). OBICE REGIMENTAL (ART. 308, V, DO RI): -
TENDO A DECISÃO RECORRIDA POR OBJETO ESSENCIAL MEDIDA OU AÇÃO
CAUTELAR, CONTEMPLADA A CAUÇÃO DENTRE OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES
REGULADOS NO LIVRO III DO CPC, OPOE-SE A VIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO O OBICE DO ART. 308, V, DO RI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
CAUÇÃO (ART. 246, PARAGRAFO 1. B, DA LEI 6.404/76. PROCEDIMENTO
CAUTELAR (ART. 826 DO CPC). OBICE REGIMENTAL (ART. 308, V, DO RI): -
TENDO A DECISÃO RECORRIDA POR OBJETO ESSENCIAL MEDIDA OU AÇÃO
CAUTELAR, CONTEMPLADA A CAUÇÃO DENTRE OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES
REGULADOS NO LIVRO III DO CPC, OPOE-SE A VIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO O OBICE DO ART. 308, V, DO RI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0311,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCESSO CAUTELAR
CAUÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00826
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00246 PAR-00001 LET-B
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO E HOMOLOGADO A DESISTENCIA DO SEGUNDO.
Número de páginas: 26.
Alteração: 24/07/2012, GGC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 88939
ANO-1978 UF-PR TURMA-01 Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 19-05-1978 PP-03465 EMENT VOL-01096-02 PP-000663
RE 94723
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-12-1981 PP-12944 EMENT VOL-01239-05 PP-01582
RE 94725
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-12-1981 PP-12944 EMENT VOL-01239-05 PP-01815
Data do Julgamento
:
06/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12944 EMENT VOL-01239-05 PP-00536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
1º RECTE.: DIG - DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEPICULOS LTDA
ADVS.: MARCO ENRICO SLERCA, LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS E OUTROS
2º RECTE.: COMPANHIA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES "CEBEPE" E OUTRA
ADVS.: DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES E CLÁUDIO LACOMBE
RECDOS.: OS MESMOS
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