STF RE 94721 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. PROCURADORES DISTINTOS. CPC.
ART. 191 (INAPLICAÇÃO). - INCORRENDO, NO PROCEDIMENTO DO INVENTARIO,
A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ATINENTES AO LITISCONSORCIO, MORMENTE EM
SE TRATANDO, COMO NO CASO, DE PATRONOS DOS MESMOS HERDEIROS, NÃO
INCIDE O ART. 191 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVENTARIO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. PROCURADORES DISTINTOS. CPC.
ART. 191 (INAPLICAÇÃO). - INCORRENDO, NO PROCEDIMENTO DO INVENTARIO,
A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ATINENTES AO LITISCONSORCIO, MORMENTE EM
SE TRATANDO, COMO NO CASO, DE PATRONOS DOS MESMOS HERDEIROS, NÃO
INCIDE O ART. 191 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1058,RECURSO ,CÍVEL,
PRAZO EM DOBRO
LITISCONSORCIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00191
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09161 EMENT VOL-01226-03 PP-00813 RTJ VOL-00100-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DE SAMPAIO MOREIRA JÚNIOR
ADVS.: JOSÉ CARLOS PÊRES DE SOUZA E OUTRO
RECDOS.: JOSÉ DE SAMPAIO MOREIRA E SUA MULHER, ESPÓLIOS DE, POR SEU INVENTARIANTE FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA
ADVS.: ANTONIO PRESTES D'AVILA E OUTROS
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