STF RE 94722 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CREDOR IGNORADO OU INCERTO. INVENTARIO. E
RAZOAVEL O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A IGNORANCIA OU INCERTEZA DOS
CONSIGNANTES DOS SUCESSORES DO CREDOR OU DO REPRESENTANTE DO
ESPOLIO, LEGITIMA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CREDOR IGNORADO OU INCERTO. INVENTARIO. E
RAZOAVEL O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A IGNORANCIA OU INCERTEZA DOS
CONSIGNANTES DOS SUCESSORES DO CREDOR OU DO REPRESENTANTE DO
ESPOLIO, LEGITIMA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0418,AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CREDOR INCERTO OU IGNORADO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00937 ART-00972 ART-00975 ART-00893
ART-00895 ART-00898
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00004 ART-00295
PAR-ÚNICO INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VEJA RE-90668
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10631 EMENT VOL-01231-02 PP-00497 RTJ VOL-00100-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: WALDEMAR OSCAR GLEICH E OUTRA, ESPÓLIOS E HERDEIROS DE
ADVS.: JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDOS.: NILO KAWAI SUA MULHER E OUTRA
ADVS.: PAULINO ANDREOLI E OUTROS
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