STF RE 94727 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. DIVIDA DE DINHEIRO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO TRIBUNAL, EXCLUINDO A CORREÇÃO
MONETÁRIA, NAS DIVIDAS DE DINHEIRO, ATÉ A VIGENCIA DA LEI N. 6899,
DE 8.4.81. CONTAGEM A PARTIR DESSA LEI. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.
Ementa
-COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. DIVIDA DE DINHEIRO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO TRIBUNAL, EXCLUINDO A CORREÇÃO
MONETÁRIA, NAS DIVIDAS DE DINHEIRO, ATÉ A VIGENCIA DA LEI N. 6899,
DE 8.4.81. CONTAGEM A PARTIR DESSA LEI. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.Decisão
Indexação
CV0233,CORREÇÃO MONETÁRIA
DIVIDA DE DINHEIRO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01061 ART-01062
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977 ART-00001
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969
LEG-FED DEC-057595 ANO-1966
LEI UNIFORME DO CHEQUE.
LEG-FED SUM-000528 ART-00048
(STF).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- VEJA AGA 73855, RTJ-90/855, RE 73201, RTJ-62/483, RE 90635,
RTJ-95/335, RE 85233, RTJ-82/284.
- Termo(s) de resgate: título de crédito, nota promissória, correção
monetária.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02475 EMENT VOL-01286-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ DA SILVA CÉO E SUA MULHER.
ADVS.: ANTONIO PINHEIRO DE QUEIROZ E OUTRO.
RECDO.: AURORA ALVIM ACCIOLY.
ADVS.: PEDRO MILTON DE BRITO E OUTROS.
Mostrar discussão