STF RE 94729 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO - VENDA DE BENS NO ESPOLIO, MEDIANTE ALVARA DO JUIZ, PARA
PAGAMENTO DE DIVIDAS - RECURSO DE APELAÇÃO - CONVERSAO DO JULGAMENTO
EM DILIGENCIA, PARA JUNTADA DE MANDATO DO PROCURADOR DO RECORRENTE.
JA TENDO O ADVOGADO DO RECORRENTE PROCURAÇÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO
JUDICIAL MOVIDA CONTRA O ESPOLIO RECORRIDO, NÃO NEGOU A DECISÃO
IMPUGNADA VIGENCIA AO ART. 254 DO CPC, AO CONVERTER O JULGAMENTO EM
DILIGENCIA PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO.
TENDO A APELANTE INGRESSADO COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,
NÃO E ELA PARTE LEGITIMA PARA RECORRER, SENDO CERTO, AINDA, QUE SE
NÃO CONHECIDO ESSE RECURSO CONTINUARIA SOB JULGAMENTO A APELAÇÃO
RESTANTE, DO CREDOR.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS RESTANTES.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVENTARIO - VENDA DE BENS NO ESPOLIO, MEDIANTE ALVARA DO JUIZ, PARA
PAGAMENTO DE DIVIDAS - RECURSO DE APELAÇÃO - CONVERSAO DO JULGAMENTO
EM DILIGENCIA, PARA JUNTADA DE MANDATO DO PROCURADOR DO RECORRENTE.
JA TENDO O ADVOGADO DO RECORRENTE PROCURAÇÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO
JUDICIAL MOVIDA CONTRA O ESPOLIO RECORRIDO, NÃO NEGOU A DECISÃO
IMPUGNADA VIGENCIA AO ART. 254 DO CPC, AO CONVERTER O JULGAMENTO EM
DILIGENCIA PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO.
TENDO A APELANTE INGRESSADO COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,
NÃO E ELA PARTE LEGITIMA PARA RECORRER, SENDO CERTO, AINDA, QUE SE
NÃO CONHECIDO ESSE RECURSO CONTINUARIA SOB JULGAMENTO A APELAÇÃO
RESTANTE, DO CREDOR.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS RESTANTES.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0064,SUCESSÃO
INVENTARIO
ALVARA PARA VENDA DE IMÓVEL
PC1367,APELAÇÃO CÍVEL
CONVERSAO EM DILIGENCIA
JUNTADA DE PROCURAÇÃO
PC1366,APELAÇÃO CÍVEL
LEGITIMIDADE ATIVA
TERCEIRO PREJUDICADO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00003 ART-00076
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00224 ART-00254 ART-00398
ART-00499 ART-01017
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 23/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12944 EMENT VOL-01239-05 PP-00637 RTJ VOL-00104-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: JAIRO RIBEIRO DA SILVA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: SALOMÃO FRANCISCO AMARAL E JOSÉ LUIZ CLEROT
RECDOS.: MARLA COELHO, POR SUA MÃE MARGARETH COELHO TAVEIRA
ADVS.: CLAUDIONOR MIGUEL - ABSS DUARTE E OUTRO E LUIZ TRELHA FALCÃO
ADV.: CARLOS FERNANDO DE SOUZA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00003 ART-00076
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00224 ART-00254 ART-00398
ART-00499 ART-01017
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 23/07/2012, GCC.