STF RE 94730 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO COLETIVO. NEGOCIAÇÃO PREVIA (FALTA). - QUESTÃO SOLVIDA A
LUZ DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA, SEM FEIÇÃO
CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS EXCEDENTES. DESCONTO PARA O SINDICATO.
SALARIO NORMATIVO (LEGITIMIDADE). - PRECEDENTES DO STF QUE, NESSES
CASOS DESFAVORECEM A RECORRENTE, POR INOCORRENTE RAZÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. NEGOCIAÇÃO PREVIA (FALTA). - QUESTÃO SOLVIDA A
LUZ DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA, SEM FEIÇÃO
CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS EXCEDENTES. DESCONTO PARA O SINDICATO.
SALARIO NORMATIVO (LEGITIMIDADE). - PRECEDENTES DO STF QUE, NESSES
CASOS DESFAVORECEM A RECORRENTE, POR INOCORRENTE RAZÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0061,DISSIDIO COLETIVO
HORA EXTRA
ADICIONAL
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-87358, RE-91667, RE-92591, RE-81999, RE-88605, RE-79046,
RE-79317, AG-73666.
Número de páginas: 07.
Alteração: 31/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-19777 EMENT VOL-01228-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADVS.: HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULO RODOVIÁRIOS E ANEXOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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