STF RE 94731 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. MATÉRIA DE FATO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL- ART. 143. - O TEMA CONSTITUCIONAL INVOCADO NÃO
RESTOU CONFIGURADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE MODO A TER-SE POR VIOLADO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR
ESTAVEL DESPEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. MATÉRIA DE FATO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL- ART. 143. - O TEMA CONSTITUCIONAL INVOCADO NÃO
RESTOU CONFIGURADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE MODO A TER-SE POR VIOLADO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR
ESTAVEL DESPEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0252,EMPREGADO
RESCISAO CONTRATUAL
INDENIZAÇÃO
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-03 PP-00646
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO EURICO AGRE
ADVS.: EDUARDO DO VALE BARBOSA E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADVS.: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
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