STF RE 94734 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1-A EXECUÇÃO, NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E PROVISORIA,
CORRENDO POR CONTA E RESPONSABILIDADE DO CREDOR.
2-PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FICA O CREDOR OBRIGADO A REPARAR
O DANO CAUSADO AO DEVEDOR E SE RECEBEU O CRÉDITO DEVE RESTITUI-LO
NOS PROPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
3-NÃO PODE O FUNCIONÁRIO VENCIDO LOCUPLETAR-SE COM AS IMPORTANCIAS
RECEBIDAS, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O ONUS DE PROMOVER NOVA AÇÃO.
4-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1-A EXECUÇÃO, NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E PROVISORIA,
CORRENDO POR CONTA E RESPONSABILIDADE DO CREDOR.
2-PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FICA O CREDOR OBRIGADO A REPARAR
O DANO CAUSADO AO DEVEDOR E SE RECEBEU O CRÉDITO DEVE RESTITUI-LO
NOS PROPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
3-NÃO PODE O FUNCIONÁRIO VENCIDO LOCUPLETAR-SE COM AS IMPORTANCIAS
RECEBIDAS, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O ONUS DE PROMOVER NOVA AÇÃO.
4-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0133,EXECUÇÃO DE SENTENÇA ,CÍVEL,
CARÁTER PROVISORIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00964
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00808 PAR-00001 ART-00882
INC-00002 ART-00883 INC-00001 ART-00883 INC-00002 ART-00891
ART-00892 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00467 ART-00574 ART-00584
INC-00001 ART-00587 ART-00588
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004084 ANO-1962
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308 INC-00006 ART-00321
PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000228
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF .
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-85023, RE-65903, RE-91974, RE-92027.
Número de páginas: 20.
Alteração: 14/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
25/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1982 PP-07874 EMENT VOL-01263-01 PP-00246 RTJ VOL-00102-03 PP-01141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: ANA MARIA CRUZ DE MORAES E OUTROS
RECDOS.: SYDOW LOPES E OUTROS
ADVS.: BENJAMIM EU GÊNIO MELE BEVILACQUA E OUTROS
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