STF RE 94737 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Funcionário público. Tempo de serviço gratuito prestado à Estrada de Ferro Sorocabana. Vedada a contagem para qualquer efeito. Divergência jurisprudencial comprovada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Funcionário público. Tempo de serviço gratuito prestado à Estrada de Ferro Sorocabana. Vedada a contagem para qualquer efeito. Divergência jurisprudencial comprovada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 12.11.1982.
Data do Julgamento
:
12/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13209 EMENT VOL-01280-06 PP-01446
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SERGIO JOÃO FRANÇA
RECDO. : NELSON JORGE DE MORAES
ADVS. : RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTRO
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