STF RE 94740 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE ANONIMA. REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES. NÃO PODE A ASSEMBLÉIA
GERAL, SEM DESTITUIR O DIRETOR DO CARGO, DELIBERAR PELO SEU NÃO
PAGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR A SOCIEDADE EM MA SITUAÇÃO
FINANCEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES. NÃO PODE A ASSEMBLÉIA
GERAL, SEM DESTITUIR O DIRETOR DO CARGO, DELIBERAR PELO SEU NÃO
PAGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR A SOCIEDADE EM MA SITUAÇÃO
FINANCEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0310,SOCIEDADE ANONIMA
DIRETORIA
REMUNERAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-002627 ANO-1940
ART-00116
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
ART-00152
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/11/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
04/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-19161 EMENT VOL-01226-03 PP-00825 RTJ VOL-00103-03 PP-01217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ARNALDO JOSÉ BANDEIRA DE MELLO
ADVS.: GERALDO TEIXEIRA DOS REIS
RECDO.: MINAS D'EL DOM PEDRO S/A
ADVS.: ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI E OUTROS
Mostrar discussão