STF RE 94743 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EMPRESA
QUE POSSUI QUADRO DE CARREIRA. A CONCESSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
A GUISA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SEM LEI QUE O AUTORIZE, FERE O
PRINCÍPIO DE LEGALIDADE INSCRITO NO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO. A SUPOSTA ERRONIA DE CERTO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. NÃO
JUSTIFICA ESTENDER-SE TAL SITUAÇÃO A OUTROS EMPREGADOS COM BASE EM
EQUIDADE.
Ementa
- TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EMPRESA
QUE POSSUI QUADRO DE CARREIRA. A CONCESSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
A GUISA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SEM LEI QUE O AUTORIZE, FERE O
PRINCÍPIO DE LEGALIDADE INSCRITO NO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO. A SUPOSTA ERRONIA DE CERTO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. NÃO
JUSTIFICA ESTENDER-SE TAL SITUAÇÃO A OUTROS EMPREGADOS COM BASE EM
EQUIDADE.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Leitão de Abreu. 2ª. Turma, 07.08.1981.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08268 EMENT VOL-01223-03 PP-00946 RTJ VOL-00099-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BELO HORIZONTE - SR - 2
ADVS: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDA: ZÉLIA AGUIAR
ADVS: MÚCIO WANDERLEY BORJAS E OUTROS
Mostrar discussão