STF RE 94747 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORRETAGEM. AO CORRETOR SOMENTE ASSISTE DIREITO A REMUNERAÇÃO QUANDO
O NEGÓCIO SE CONCRETIZA. NÃO CABE A CORRETAGEM SE A MEDIAÇÃO NÃO
ALCANCOU RESULTADO UTIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, COM O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
CORRETAGEM. AO CORRETOR SOMENTE ASSISTE DIREITO A REMUNERAÇÃO QUANDO
O NEGÓCIO SE CONCRETIZA. NÃO CABE A CORRETAGEM SE A MEDIAÇÃO NÃO
ALCANCOU RESULTADO UTIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, COM O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.Decisão
Indexação
CV0402,CORRETAGEM
COMISSAO
VENDA - CONCRETIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00401
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VEJA RE-76620, RE-78578, RE-89747.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 89313
ANO-1979 UF-SP TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00650
RTJ VOL-00090-03 PP-00663
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10631 EMENT VOL-01231-02 PP-00530 RTJ VOL-00102-02 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ CARLOS CARVALHO FRANCO, SUA MULHER E OUTRA
ADVS.: JORGE JUNGMANN E OUTROS
RECDA.: INCA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
ADVS.: SÔNIA MARISE TEIXEIRA SILVA E OUTROS
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