STF RE 94748 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO
PROTELATORIOS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO DA INCIDENCIA DOS OBICES DOS INCISOS VII E
VIII DO REGIMENTO INTERNO DO STF, ENTÃO EM VIGOR.
NÃO-OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 568, 102, 103,
106, 112, 114, 330 E 331 DO C.P.C;
ACÓRDÃO QUE NÃO JUSTIFICA A POSSIBILIDADE DE PROTELAÇÃO COM O
OFERECIMENTO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, MAS, AO CONTRARIO, EXAMINA,
PARA LHES DAR RESPOSTA, AS QUESTÕES NELE ALUDIDAS, NEGA VIGENCIA AO
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO C.P.C., SE IMPUSER A CONDENAÇÃO A
MULTA AI REFERIDA. PRECEDENTE DO STF: RE 88.678.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO
PROTELATORIOS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO DA INCIDENCIA DOS OBICES DOS INCISOS VII E
VIII DO REGIMENTO INTERNO DO STF, ENTÃO EM VIGOR.
NÃO-OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 568, 102, 103,
106, 112, 114, 330 E 331 DO C.P.C;
ACÓRDÃO QUE NÃO JUSTIFICA A POSSIBILIDADE DE PROTELAÇÃO COM O
OFERECIMENTO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, MAS, AO CONTRARIO, EXAMINA,
PARA LHES DAR RESPOSTA, AS QUESTÕES NELE ALUDIDAS, NEGA VIGENCIA AO
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO C.P.C., SE IMPUSER A CONDENAÇÃO A
MULTA AI REFERIDA. PRECEDENTE DO STF: RE 88.678.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0849,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
CARÁTER PROTELATÓRIO
MULTA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00102 ART-00103 ART-00106 ART-00112
ART-00114 ART-00330 ART-00331 ART-00538 ART-00658
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VEJA RE-88678 VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 23.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10631 EMENT VOL-01231-02 PP-00541 RTJ VOL-00101-03 PP-01269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INCOPORAÇÕES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES S/A - IMACO
ADVS.: IVAN CAMPOS DE SOUZA E OUTROS
RECDO.: TABAJARA S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVS.: ISAAC PEREIRA DA SILVA E OUTRO
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