STF RE 94749 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECONSTITUIÇÃO DE AUTOS (RISTF, ARTS. 298/303) JULGADA PROCEDENTE.
EXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE DE MOEDA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO
NÃO PREQUESTIONADA DO DECRETO-LEI 857/69. DECISÃO FUNDADA NO
EXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454).
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORARIOS DO PERITO, DEFERIDA, PELAS
DECISÕES RECORRIDAS, ANTE A RECUSA DE CUMPRIMENTO PELA RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECONSTITUIÇÃO DE AUTOS (RISTF, ARTS. 298/303) JULGADA PROCEDENTE.
EXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE DE MOEDA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO
NÃO PREQUESTIONADA DO DECRETO-LEI 857/69. DECISÃO FUNDADA NO
EXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454).
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORARIOS DO PERITO, DEFERIDA, PELAS
DECISÕES RECORRIDAS, ANTE A RECUSA DE CUMPRIMENTO PELA RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0988,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE REPASSE DE MOEDA ESTRANGEIRA
CAMBIO
PC0066,AUTOS
RECONSTITUIÇÃO
PC0989,HONORARIOS DE PERITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01065
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-000857 ANO-1969 ART-00001 ART-00002
LEG-FED DEC-023501 ANO-1933
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00298 ART-00299 ART-00303
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000454 (STF)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA REED-94749, REJEITADOS.
Número de páginas: 14.
Alteração: 15/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05892 EMENT VOL-01375-02 PP-00377 RTJ VOL-00113-02 PP-00678
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: COLORADO RÁDIO E TELEVISÃO S/A
ADVS.: PAULO ARNALDO DE ALMEIDA E OUTROS
RECDO.: BANCO BRASILEIRO DE INVESTIMENTO S/A
ADVS.: VICTOR SOLEDADE MORAES AMARAL E OUTROS
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