STF RE 94755 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. PERICIA. JUSTO VALOR.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA A NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTIGOS 13, 15, 19 E 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41, BEM
COMO DOS ARTIGOS 282 E 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SÓ ESTA COMPROVADO COM RELAÇÃO AO
TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO SE CONHECEU DOS DOIS PRIMEIROS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; E,
QUANTO AO TERCEIRO, DELE SE CONHECEU E SE LHE DEU PROVIMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. PERICIA. JUSTO VALOR.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA A NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTIGOS 13, 15, 19 E 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41, BEM
COMO DOS ARTIGOS 282 E 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SÓ ESTA COMPROVADO COM RELAÇÃO AO
TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO SE CONHECEU DOS DOIS PRIMEIROS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; E,
QUANTO AO TERCEIRO, DELE SE CONHECEU E SE LHE DEU PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AD0018,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00282 ART-00420
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00013 ART-00015 ART-00019
ART-00027
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: NÃO CONHECIDOS O PRIMEIRO E O SEGUNDO.
CONHECIDO E PROVIDO O TERCEIRO.
- VEJA REED-94755 e EREED-94755, EMBARGOS DE DIVERGENCIA
(CÍVEIS), PROVA DA DIVERGENCIA.
- Termo(s) de resgate: embargos de declaração (cíveis), obscuridade.
Número de páginas: 13.
Alteração: 27/07/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94755 ED
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-12-1981 PP-12944 EMENT VOL-01239-05 PP-01652
RE 94755 ED-EDv
ANO-1982 UF-RJ TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ
DJ 28-09-1984 PP-15957 EMENT VOL-01351-03 PP-00396
Data do Julgamento
:
11/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-03 PP-00651
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
1º RECTES.: JOSÉ ZEFERINO BASTOS, SUA MULHER E OUTRA
ADVS.: MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO E OUTROS
2ºS RECTES.: MANOEL DA SILVA ABREU E OUTROS
ADVS.: ELIZABETH BUCKER VERONESE E OUTRO
3º RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: JOSÉ ACEITI E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
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