STF RE 94759 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE PLEITEIA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 4.870/65 (ART. 42) E LEI 6.899/81.
PROVIMENTO DO APELO DERRADEIRO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE PLEITEIA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 4.870/65 (ART. 42) E LEI 6.899/81.
PROVIMENTO DO APELO DERRADEIRO.Decisão
Indexação
TR0151,MULTA FISCAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-004870 ANO-1965 ART-00042
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08794 EMENT VOL-01225-04 PP-01288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
ADVS.: ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS
RECDA.: CEREALISTA PRÍNCIPE LTDA.
ADVS.: RONALD AMARAL E OUTROS
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