STF RE 94760 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM, REITERADAMENTE, ENTENDIDO, QUE, NOS
CRIMES COMPLEXOS (ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL), DE ESTUPRO (ARTIGO
213 DO CÓDIGO PENAL) E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO
CÓDIGO PENAL), E PUBLICA A AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM, REITERADAMENTE, ENTENDIDO, QUE, NOS
CRIMES COMPLEXOS (ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL), DE ESTUPRO (ARTIGO
213 DO CÓDIGO PENAL) E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO
CÓDIGO PENAL), E PUBLICA A AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PN0065, CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO
PP2823, AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA
PN0358, CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00103 ART-00213 ART-00214
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC-51589, RHC-48067, RHC-53839.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 28/03/01, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 59754
ANO-1982 UF-DF TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 30-04-1982 PP-04005 EMENT VOL-01252-01 PP-00204
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-13213 EMENT VOL-01249-03 PP-00581
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: CARLOS DA ROCHA VIANA E OUTROS
ADVS.: HOMERO DE ARAÚJO E OUTROS
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