STF RE 94777 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMERCIAL. SOCIEDADE ANONIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. E
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AQUELA CRIADA POR LEI, NÃO BASTANDO PARA
CARACTERIZA-LA COMO TAL A SIMPLES PRESENCA DE CAPITAL PÚBLICO (LEI
N. 6.404, DE 15.12.76, ART. 236).
Ementa
- COMERCIAL. SOCIEDADE ANONIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. E
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AQUELA CRIADA POR LEI, NÃO BASTANDO PARA
CARACTERIZA-LA COMO TAL A SIMPLES PRESENCA DE CAPITAL PÚBLICO (LEI
N. 6.404, DE 15.12.76, ART. 236).Decisão
Indexação
PC0373,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Legislação
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00236
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08964 EMENT VOL-01224-03 PP-00912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: BANRIO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, SUCESSOR DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO COPEG.S/A
ADV.: DULCE PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS
RECDO.: ROSIMAR MIGUEL DOS SANTOS
ADVS.: JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO E OUTRO
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