STF RE 94783 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE).
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., DO ART. 20, DO
CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO
ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR
COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A PERCENTAGEM DOS
HONORARIOS INCIDA SOBRE A SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DOZE DAS VINCENDAS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE).
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., DO ART. 20, DO
CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO
ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR
COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A PERCENTAGEM DOS
HONORARIOS INCIDA SOBRE A SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DOZE DAS VINCENDAS.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª. Turma, 14.08.81.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08794 EMENT VOL-01225-04 PP-01315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: LUIZ GONZAGA SOBREIRA FILHO E OUTROS
RECDOS.: SEVERINO CELESTINO DA SILVA E SUA MULHER
ADVS.: SICINIO PARAÍSO NETO E OUTROS
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