STF RE 94784 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HAVENDO O EMPREGADO, EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR,
PEDIDO FERIAS, E O JUIZ AS JULGADO INDEVIDAS, NÃO E POSSIVEL
REPETIR, EM NOVA AÇÃO, ESTE PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HAVENDO O EMPREGADO, EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR,
PEDIDO FERIAS, E O JUIZ AS JULGADO INDEVIDAS, NÃO E POSSIVEL
REPETIR, EM NOVA AÇÃO, ESTE PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0257,COISA JULGADA ,TRABALHISTA,
OFENSA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08794 EMENT VOL-01225-04 PP-01320 RTJ VOL-00103-03 PP-01218
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL S/A. INCORPORADOR DO BANCO COMÉRCIO E
INDÚSTRIA DE MINAS GERAIS S/A
ADVS.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS
RECDO.: WAGNER COSTA
ADVS.: SEBASTIÃO LÁZARO BALHO
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