STF RE 94788 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 325, V, LETRA 'C',
DO RISTIF, EIS QUE NÃO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO
CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 325, V, LETRA 'C',
DO RISTIF, EIS QUE NÃO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO
CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0194,FALÊNCIA
CRÉDITO HIPOTECARIO
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0161,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
FALÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00081 ART-00082
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00026 PAR-00006
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974
LEG-FED DEL-001477 ANO-1976 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 17/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03624 EMENT VOL-01371-02 PP-00295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CDF
ADVS.: LUIZ CARLOS DIAS E OUTROS
RECDO.: CONSTRUTORA RIOCAP S/A. MASSA FALIDA DE, POR
SEU SÍNDICO EDSON GOMES BRAGA
ADV.: EDSON GOMES BRAGA
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