STF RE 94790 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: VALOR DA CAUSA.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO.
INCIDINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO OBICE DO INC-VIII, DO ART-308,
DO ENTÃO VIGENTE REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
FACE DE O VALOR DA CAUSA SER INFERIOR AO PREVISTO PARA A ALÇADA, E
NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DAS RESSALVAS CONSIGNADAS NO "CAPUT"
DAQUELE MESMO ARTIGO, INVIAVEL O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO APELO
DERRADEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: VALOR DA CAUSA.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO.
INCIDINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO OBICE DO INC-VIII, DO ART-308,
DO ENTÃO VIGENTE REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
FACE DE O VALOR DA CAUSA SER INFERIOR AO PREVISTO PARA A ALÇADA, E
NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DAS RESSALVAS CONSIGNADAS NO "CAPUT"
DAQUELE MESMO ARTIGO, INVIAVEL O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO APELO
DERRADEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 22.11.83.
Data do Julgamento
:
22/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20123 EMENT VOL-01321-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: CARLINDO CESAR RAMOS E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS
RECDOS.: CLÓVIS CORRÊA BRUM E OUTRO
ADVS.: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER E OUTROS
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