STF RE 94792 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADVOGADO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DA SEÇÃO EM QUE O
PROFISSIONAL ESTA EXERCENDO EVENTUALMENTE A PROFISSAO. MERA
IRREGULARIDADE, QUE NÃO LEVA A NULIDADE DOS ATOS POR ELE PRATICADOS
EM JUÍZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADVOGADO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DA SEÇÃO EM QUE O
PROFISSIONAL ESTA EXERCENDO EVENTUALMENTE A PROFISSAO. MERA
IRREGULARIDADE, QUE NÃO LEVA A NULIDADE DOS ATOS POR ELE PRATICADOS
EM JUÍZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0351,ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ,OAB,
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
EXERCÍCIO EVENTUAL
Legislação
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00055 ART-00056 ART-00067 ART-00076
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 24/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
29/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ DE SOUZA PINTO E SUA MULHER
ADVS.: NELSON DE QUELUZ E JOSÉ DE SOUZA PINTO E SUA MULHER
RECDOS.: MARCELO GONÇALVES E SUA MULHER
ADVS.: RENATO SILVA MANATA, SEBASTIÃO CESAR BORGES VIANA, RÔMULO GONÇALVES E OUTROS
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