STF RE 94793 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 141,
PARAGRAFO 4., 142, PARAGRAFO 1. E 153, PARAGRAFOS 2. E 36, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO SE REFIRA IMPROPRIAMENTE A DIREITO
ADQUIRIDO, A RECLAMAÇÃO EM CAUSA NÃO FOI DECIDIDA A LUZ DESSE
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE ELA SE LIMITOU A DECLARAR QUE
INCIDIA SOBREFATOS POSTERIORES (CONTRATO DE TRABALHO E ALTERAÇÃO
UNILATERAL A ELE) NORMA JURÍDICA (O ARTIGO 468 DA CLT) QUE LHES ERA
ANTERIOR E QUE PROIBE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE PREJUDIQUE O
EMPREGADO. E SABER SE ESSA NORMA JURÍDICA FOI BEM OU OU MAL APLICADA
AOS FATOS E MATÉRIA DE ORDEM LEGAL, SENDO CERTO QUE MESMO A VIOLAÇÃO
A LEI NÃO DA MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO TRABALHISTA
(ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 141,
PARAGRAFO 4., 142, PARAGRAFO 1. E 153, PARAGRAFOS 2. E 36, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO SE REFIRA IMPROPRIAMENTE A DIREITO
ADQUIRIDO, A RECLAMAÇÃO EM CAUSA NÃO FOI DECIDIDA A LUZ DESSE
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE ELA SE LIMITOU A DECLARAR QUE
INCIDIA SOBREFATOS POSTERIORES (CONTRATO DE TRABALHO E ALTERAÇÃO
UNILATERAL A ELE) NORMA JURÍDICA (O ARTIGO 468 DA CLT) QUE LHES ERA
ANTERIOR E QUE PROIBE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE PREJUDIQUE O
EMPREGADO. E SABER SE ESSA NORMA JURÍDICA FOI BEM OU OU MAL APLICADA
AOS FATOS E MATÉRIA DE ORDEM LEGAL, SENDO CERTO QUE MESMO A VIOLAÇÃO
A LEI NÃO DA MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO TRABALHISTA
(ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000051
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
04/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10799 EMENT VOL-01231-02 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO E OUTROS
RECDO.: WILSON DIAS
ADVS.: RUBEM JOSÉ DA SILVA, SID H.RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000051
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
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