STF RE 94795 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUJO VALOR E INFERIOR A ALÇADA,
INCIDINDO OS OBSTACULOS PREVISTOS NO ART-325, V, C E VIII, DO
RI/STF. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO PROCESSADA.
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL, PELO ESTADO-MEMBRO, NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946. SENDO ASSIM, O ESTADO PODERIA ATRAVÉS DA LEI
5.865/69 AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA E PERTENCENTE AO
SEU PATRIMÔNIO DESDE 1962.
O QUE O ART-160 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO VEDA E A DESAPROPRIAÇÃO DA
ÁREA RURAL PELOS ESTADOS, POIS ESTA E DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA
UNIÃO.
NO CASO, NÃO ESTA SE TRATANDO DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS SIM, DE IMÓVEL
RURAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO E DESTINADO A ALIENAÇÃO.
INEXISTE OFENSA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUJO VALOR E INFERIOR A ALÇADA,
INCIDINDO OS OBSTACULOS PREVISTOS NO ART-325, V, C E VIII, DO
RI/STF. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO PROCESSADA.
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL, PELO ESTADO-MEMBRO, NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946. SENDO ASSIM, O ESTADO PODERIA ATRAVÉS DA LEI
5.865/69 AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA E PERTENCENTE AO
SEU PATRIMÔNIO DESDE 1962.
O QUE O ART-160 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO VEDA E A DESAPROPRIAÇÃO DA
ÁREA RURAL PELOS ESTADOS, POIS ESTA E DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA
UNIÃO.
NO CASO, NÃO ESTA SE TRATANDO DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS SIM, DE IMÓVEL
RURAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO E DESTINADO A ALIENAÇÃO.
INEXISTE OFENSA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0807,AÇÃO POSSESSORIA
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
IMÓVEL DESAPROPRIADO
AD0483,DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL RURAL
COMPETÊNCIA ESTADUAL
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00001 ART-00147
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00157 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 PAR-00001 ART-00089
INC-00004 LET-A ART-00160 ART-00161
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00042 INC-00001 ART-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964
ART-00016 ART-00095 INC-00008
LEG-FED LEI-006045 ANO-1970
LEG-FED LEI-006793 ANO-1974
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00029
LEG-FED DEC-020568
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-005865 ANO-1969
ART-00013 INC-00002
(STF).
LEG-EST DEC-014366 ANO-1962
(RS).
LEG-EST DEC-014598 ANO-1962
(RS).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 24.
Alteração: 28/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1984 PP-18294 EMENT VOL-01356-02 PP-00305 RTJ VOL-00113-02 PP-00683
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: LIU YEN SUN, ESPÓLIO DE, POR SUA INVENTARIANTE WEI EN CHANG LIU E OUTROS
ADVS.: MURILO C. ANNES, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS.: SILVIA LA PORTA DE CASTRO E OUTRA
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