STF RE 94798 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS A
SEGURADO, CUJO BENEFICIO FOI NEGADO PELO INPS. CORREÇÃO MONETÁRIA
ASSEGURADA PELO ACÓRDÃO, EXPLICITADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO
SENTIDO DE FICAR EXCLUIDA A ATUALIZAÇÃO PREVISTA NO ART-30, DA CLPS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO, QUE, NO CASO
CONCRETO, NÃO E DE ACOLHER-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO CRITÉRIO DE
ATUALIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS A
SEGURADO, CUJO BENEFICIO FOI NEGADO PELO INPS. CORREÇÃO MONETÁRIA
ASSEGURADA PELO ACÓRDÃO, EXPLICITADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO
SENTIDO DE FICAR EXCLUIDA A ATUALIZAÇÃO PREVISTA NO ART-30, DA CLPS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO, QUE, NO CASO
CONCRETO, NÃO E DE ACOLHER-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO CRITÉRIO DE
ATUALIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0208,EMPREGADO
APOSENTADORIA
PRESTAÇÃO PREVIDENCIARIA EM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-077077 ANO-1976 ART-00030
CLPS-1976 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-C
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA B00972 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), PREVIDENCIA
SOCIAL.
Número de páginas: (10).
Alteração: 26/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
21/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19038 EMENT VOL-01319-04 PP-00647 RTJ VOL-00108-03 PP-01159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, REPRESENTADO
PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS: JOÃO DA SILVA ARAÚJO E OUTRO
RECDOS: FRANCISCA DA CRUZ SILVA, BENEFICIÁRIA DE BENEDITO CHERUBIM DA SILVA,
POR SI SEUS FILHOS MENORES
ADV: WALDIR PEREIRA
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