STF RE 94799 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL. ÓBICE REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO, SENDO APLICÁVEIS AS SÚMULAS 282
E 356. TAL COMO EQUACIONADO O RECURSO, DE QUALQUER SORTE, NÃO PODERIA MERECER CONHECIMENTO, MESMO SE AFASTADO FOSSE O VETO REGIMENTAL. INCIDIRIAM, NA ESPÉCIE, AS SÚMULAS 279, 283, 284 E 369.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL. ÓBICE REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO, SENDO APLICÁVEIS AS SÚMULAS 282
E 356. TAL COMO EQUACIONADO O RECURSO, DE QUALQUER SORTE, NÃO PODERIA MERECER CONHECIMENTO, MESMO SE AFASTADO FOSSE O VETO REGIMENTAL. INCIDIRIAM, NA ESPÉCIE, AS SÚMULAS 279, 283, 284 E 369.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª turma, 02.10.84.
Data do Julgamento
:
02/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03387 EMENT VOL-01411-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS PELO FUNDO DE
ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL - FUNRURAL
ADVS.: JAIME LIRA LEAL E OUTROS
RECDO.: EMILIO B. GOMES & FILHOS S/A; INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS - AGRICULTURA E IMPORTAÇÃO
ADVS.: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO E OUTROS
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