STF RE 94807 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. Diferimento. Não tendo sido pago o tributo quando da aquisição da sucata, o qual foi diferido para incidir sobre o produto já industrializado, não tem o industrial direito ao crédito referente à compra.
RE conhecido e provido para cassar a segurança concedida.
Ementa
- ICM. Diferimento. Não tendo sido pago o tributo quando da aquisição da sucata, o qual foi diferido para incidir sobre o produto já industrializado, não tem o industrial direito ao crédito referente à compra.
RE conhecido e provido para cassar a segurança concedida.Decisão
Indexação
TR0489,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
DIFERIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00003 ART-00023 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 87493.
Número de páginas: 4.
Alteração: 25/06/2014, AAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94810
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 30-04-1982 PP-04006 EMENT VOL-01252-02 PP-00376
RE 100289
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 04-05-1984 PP-06680 EMENT VOL-01334-03 PP-00434
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1982 PP-04006 EMENT VOL-01252-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SAMUEL RICARDO RACY
RECDA.: INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO IRMÃOS ALBIERI LTDA
ADVS.: FRANCISCO DE MUNNO NETO E OUTRO
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