Indexação RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, INEXISTÊNCIA. PROCESSO CRIMINAL, TRIBUNAL DO JÚRI, APELAÇÃO, JULGAMENTO, NULIDADE, PAUTA, PUBLICAÇÃO, JÚRI, QUESITO, ELABORAÇÃO, HOMICIDIO PRIVILEGIADO, LEGITIMA DEFESA, TESE, REJEIÇÃO. PP0117,JÚRI QUESITO FORMULAÇÃO PP0730,PAUTA DE JULGAMENTO ,CRIMINAL, NOME DO ADVOGADO PP1040,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL, INTEMPESTIVIDADE Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00015 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00048 INC-00004 LET-A ART-00048 INC-00004 LET-C CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564 INC-00004 ART-00663 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 7. Alteração: 25/06/2012, BHB.