STF RE 94811 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATORIAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 356 NO TOCANTE AS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS
76 E 475 DO C.P.C. E AO ARTIGO 1059 DO CÓDIGO CIVIL.
EM SE TRATANDO, COMO SE TRATA DE ARRAS CONFIRMATORIAS, NÃO HÁ QUE SE
PRETENDER A NECESSIDADE DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DE DIREITO DE
ARREPENDIMENTO (ART. 1095 DO CÓDIGO CIVIL) QUE CARACTERIZA OUTRA
ESPÉCIE DE ARRAS: AS PENITENCIAIS.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATORIAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 356 NO TOCANTE AS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS
76 E 475 DO C.P.C. E AO ARTIGO 1059 DO CÓDIGO CIVIL.
EM SE TRATANDO, COMO SE TRATA DE ARRAS CONFIRMATORIAS, NÃO HÁ QUE SE
PRETENDER A NECESSIDADE DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DE DIREITO DE
ARREPENDIMENTO (ART. 1095 DO CÓDIGO CIVIL) QUE CARACTERIZA OUTRA
ESPÉCIE DE ARRAS: AS PENITENCIAIS.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0040,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
SINAL ,ARRAS,
CV0161,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
INDENIZAÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00356 ART-01059 ART-01095
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00076 ART-00475
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000412
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
21/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10631 EMENT VOL-01231-02 PP-00583 RTJ VOL-00101-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS - VEPLAN RESIDÊNCIA, SUCESSORA DE VEPAN - RESIDÊNCIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A
ADVS.: ALAOR DE LIMA FILHO, FREDERICO GUEIROS E OUTROS
RECDOS.: EMIL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DO LITORAL LTDA
ADVS.: HUÁSCAR CAHUIDE LOZANO E OUTRO E CASO WINDSOR - MODAS E CONFECÇÕES LTDA
ADV.: SERGIO DUTRA DE SÁ
Mostrar discussão