STF RE 94817 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AVALISTA. TAXA DE PERMANENCIA COBRADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
- NÃO HAVENDO O AVALISTA, EM DOCUMENTO A PARTE, SE RESPONSABILIZADO
POR OUTRA IMPORTANCIA ALÉM DA MENCIONADA NA CARTULA, NÃO LHE PODE
SER COBRADA A TAXA DE PERMANENCIA INSTITUIDA PELA FINANCEIRA.
- PRECEDENTES: RE 92.483-3 E AG 75.802 (AGRG). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
- AVALISTA. TAXA DE PERMANENCIA COBRADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
- NÃO HAVENDO O AVALISTA, EM DOCUMENTO A PARTE, SE RESPONSABILIZADO
POR OUTRA IMPORTANCIA ALÉM DA MENCIONADA NA CARTULA, NÃO LHE PODE
SER COBRADA A TAXA DE PERMANENCIA INSTITUIDA PELA FINANCEIRA.
- PRECEDENTES: RE 92.483-3 E AG 75.802 (AGRG). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 1ª. Turma, 18.08.1981.
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08794 EMENT VOL-01225-04 PP-01346 RTJ VOL-00103-02 PP-00772
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DIRCEU MUSITANO PIRÁGINE
ADVS.: MAURY LUIZ DE MELO E OUTROS
RECDO.: BANCO FRANCÊS E ITALIANO PARA A AMÉRICA DO SUL S/A - SUDAMERIS
ADVS.: GILDO RENDA
Referência legislativa
:
Acórdão citado: AI 75802 AgR, RE 92483, RE 98940.
Número de páginas: (08).
Alteração: 12/11/2008, NRT.
Número de páginas: 08.
Alteração: 02/08/2012, FSB.
Observação
:
AI 75802 AgR
ANO-1979 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-08-1979 PP-05845 EMENT VOL-01139-02 PP-00428
RTJ VOL-00091-02 PP-00145
RE 92483
ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00726
RE 96909
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-06-1982 PP-05682 EMENT VOL-01258-03 PP-00906
RTJ VOL-00103-03 PP-01283
RE 95917
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 19-08-1983 PP-02192 EMENT VOL-01304-01 PP-00230
RTJ VOL-00107-01 PP-00282
RE 97578
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-10-1983 PP-05830 EMENT VOL-01312-03 PP-00504
RE 95917 EDv
ANO-1984 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-00747 EMENT VOL-01342-04 PP-00758
RTJ VOL-00115-01 PP-00229
RE 98940
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 06-09-1984 PP-14334 EMENT VOL-01348-03 PP-00517
RTJ VOL-00111-02 PP-00713
RE 98940 ED
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-02-1985 PP-01592 EMENT VOL-01367-02 PP-00377
RE 96382
ANO-1986 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 02-05-1986 PP-06912 EMENT VOL-01417-02 PP-00244
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