STF RE 94818 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ICM. AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL E PAPEL USADO. DIFERIMENTO - QUE
NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO
I.C.M., CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DA CORTE. INCIDENCIA DA
SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-ICM. AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL E PAPEL USADO. DIFERIMENTO - QUE
NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO
I.C.M., CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DA CORTE. INCIDENCIA DA
SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 22.03.1983.
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05002 EMENT VOL-01291-03 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: FÁBRICA DE PAPEL "NOSSA SENHORA APARECIDA" S/A.
ADV.: ANTÔNIO CARLOS BRUGNARO.
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: AMARO PEDROSA DE ANDRADE FILHO.
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