STF RE 94819 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INSTITUIDA PELO
MUNICÍPIO PAULISTA DE RANCHARIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA, NO SENTIDO
DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI A
CHAMADA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TOMA POR BASE A
DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DE SERVIÇO, EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES
DAS PROPRIEDADES RURAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INSTITUIDA PELO
MUNICÍPIO PAULISTA DE RANCHARIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA, NO SENTIDO
DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI A
CHAMADA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TOMA POR BASE A
DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DE SERVIÇO, EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES
DAS PROPRIEDADES RURAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1104, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 ART-00021 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-000035 ANO-1966 ART-00053 PAR-ÚNICO
LEG-MUN DEC-000007 ANO-1968
RANCHARIA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Ano:1982 AUD:12-03-1982
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/09/98, (SVF).
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94633
ANO-1981 UF-SP TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ
DJ 14-08-1981 PP-07716 EMENT VOL-01221-01 PP-00327
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00425 RTJ VOL-00100-03 PP-01377
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO COIMBRA
ADVS.: FRANCISCO ORLANDO JUNQUEIRA FRANCO E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA
ADV.: FERNÃO SALLES DE ARAÚJO
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