STF RE 94820 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO RESTABELECER CORREÇÃO MONETÁRIA
EXCLUIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR EM CONTRATO PARTICULAR DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRRELEVANTE A CONSIDERAÇÃO DE NÃO SER
DIVIDA DE VALOR, A CONDENAÇÃO IMPORTA EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL
DADO, MAIS JUROS, CUSTAS E HONORARIOS, FACE AO CARÁTER INDENIZATORIO
DO INSTITUTO DAS ARRAS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA LEI 6.899/81, ESTABELECENDO A
CORREÇÃO MONETÁRIA AOS PROCESSOS PENDENTES, CARENTE DE
REGULAMENTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA RESTABELECER A
SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO RESTABELECER CORREÇÃO MONETÁRIA
EXCLUIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR EM CONTRATO PARTICULAR DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRRELEVANTE A CONSIDERAÇÃO DE NÃO SER
DIVIDA DE VALOR, A CONDENAÇÃO IMPORTA EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL
DADO, MAIS JUROS, CUSTAS E HONORARIOS, FACE AO CARÁTER INDENIZATORIO
DO INSTITUTO DAS ARRAS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA LEI 6.899/81, ESTABELECENDO A
CORREÇÃO MONETÁRIA AOS PROCESSOS PENDENTES, CARENTE DE
REGULAMENTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA RESTABELECER A
SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU.Decisão
Indexação
CV0024,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-77803, RE-90635.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02840 EMENT VOL-01247-03 PP-00614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO ALVES ROSA E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ CHINDLER E OUTRO
RECDO.: SÉRGIO TOSTES PARREIRA
ADV.: PEDRO GONÇALVES
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-77803, RE-90635.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/07/2012, SIR.
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