STF RE 94822 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. REMOÇÃO. PROMOÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 266, § 2º, DA RESOLUÇÃO
Nº 4, DE 5.5.1976, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO Nº 953. LEI COMPLEMENTAR N º 35/1979,
ART. 81 E PARAGRAFOS. ESTE DISPOSITIVO NÃO OFENDE O ART. 144, II,
LETRA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DE
VER SUSTADA A REMOÇÃO DE JUIZES DE ENTRANCIA ESPECIAL DO ANTIGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VAGAS, DA MESMA ENTRANCIA,
OCORRIDAS NA COMARCA DA CAPITAL DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTRADO. REMOÇÃO. PROMOÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 266, § 2º, DA RESOLUÇÃO
Nº 4, DE 5.5.1976, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO Nº 953. LEI COMPLEMENTAR N º 35/1979,
ART. 81 E PARAGRAFOS. ESTE DISPOSITIVO NÃO OFENDE O ART. 144, II,
LETRA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DE
VER SUSTADA A REMOÇÃO DE JUIZES DE ENTRANCIA ESPECIAL DO ANTIGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VAGAS, DA MESMA ENTRANCIA,
OCORRIDAS NA COMARCA DA CAPITAL DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0587,MAGISTRADO
REMOÇÃO
COMARCA NA CAPITAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00112 PAR-00001 ART-00144 INC-00002
LET-A
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00480
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00081
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
ART-00002 PAR-00001
LEG-FED RES-000004 ANO-1976
ART-00266 PAR-00002
(Tribunal de Justiça - RJ)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RP 953, RTJ-84/5
Número de páginas: .
Alteração: 22/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-01592 EMENT VOL-01367-02 PP-00289
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : NASIMENTO ANTONIO PÓVOAS VAZ
ADV. : RODRIGO LUIZ DE ANDRADE
RECDOS. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
: RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
Mostrar discussão