STF RE 94823 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DISSIDIO COLETIVO.
-O STF. TEM REPELIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA RELATIVA A
MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAORDINARIAS EXCEDENTES DE
DUAS.
- VIOLA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO ART. ARTIGO 142 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR CRIAR BENEFICIO NÃO PREVISTO EM LEI, A
CLÁUSULA QUE CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL DE, PELO MENOS, 15 POR CENTO
EM CASO DE PROMOÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- DISSIDIO COLETIVO.
-O STF. TEM REPELIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA RELATIVA A
MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAORDINARIAS EXCEDENTES DE
DUAS.
- VIOLA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO ART. ARTIGO 142 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR CRIAR BENEFICIO NÃO PREVISTO EM LEI, A
CLÁUSULA QUE CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL DE, PELO MENOS, 15 POR CENTO
EM CASO DE PROMOÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
TB0061,DISSIDIO COLETIVO
HORA EXTRA
ADICIONAL
TB0461,DISSIDIO COLETIVO
PROMOÇÃO
TB0462,DISSIDIO COLETIVO
ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-91702, RE-91703, RE-90966.
Número de páginas: 10.
Alteração: 30/07/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
28/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00576 RTJ VOL-00101-03 PP-01281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADVS.: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
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