STF RE 94826 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA VISANDO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE EM VIRTUDE DOS OBICES DOS ARTS.
308, IN. IV, LETRA "D" E 308, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA VISANDO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE EM VIRTUDE DOS OBICES DOS ARTS.
308, IN. IV, LETRA "D" E 308, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Indexação
AD0772,SERVENTIA DE JUSTIÇA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-D ART-00308
INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-91947, RE-92479, RE-90400, RE-92551.
Número de páginas: 10.
Alteração: 23/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
20/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MARIA AGUIAR
ADVS.: JOSAFÁ FONSECA OLIVEIRA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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