STF RE 94828 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO
JURÍDICA DE EMPREGO DE NATUREZA ESTATUTARIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO,
QUANDO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE
ELE RESULTA, FORAM NEGADOS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 443. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EXCETO EM
RELAÇÃO AOS AUTORES QUE A FAZENDA RECONHECE HAVEREM OBTIDO A REFORMA
EM DATAS NÃO ALCANCADAS PELO QÜINQÜÊNIO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO
JURÍDICA DE EMPREGO DE NATUREZA ESTATUTARIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO,
QUANDO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE
ELE RESULTA, FORAM NEGADOS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 443. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EXCETO EM
RELAÇÃO AOS AUTORES QUE A FAZENDA RECONHECE HAVEREM OBTIDO A REFORMA
EM DATAS NÃO ALCANCADAS PELO QÜINQÜÊNIO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 15.09.81.
Data do Julgamento
:
15/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NORBERTO PASQUA
RECDOS.: DORICO RODRIGUES E OUTROS
ADV.: CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA
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