STF RE 94829 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMPETÊNCIA. SE A REUNIÃO NÃO PARTICIPA DO PROCESSO COMO RE,
ASSISTENTE OU OPOENTE, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO
E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. SE A REUNIÃO NÃO PARTICIPA DO PROCESSO COMO RE,
ASSISTENTE OU OPOENTE, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO
E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0431,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO DE USUCAPIAO
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08795 EMENT VOL-01225-04 PP-01364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: JERSON DE OLIVEIRA GODOY E SUA MULHER
ADV.: JOÃO ROMEU CARVALHO GOFFI
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