STF RE 94831 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ORIGINARIO DO SERVIÇO
PÚBLICO, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO FIXADA MEDIANTE
INTERPRETAÇÃO DO PAR-4. DO ARTIGO 8. DOS ESTATUTOS DA EMPRESA.
MATÉRIA QUE NÃO ATINGE A ALTITUDE DE TEMA CONSTITUCIONAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ORIGINARIO DO SERVIÇO
PÚBLICO, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO FIXADA MEDIANTE
INTERPRETAÇÃO DO PAR-4. DO ARTIGO 8. DOS ESTATUTOS DA EMPRESA.
MATÉRIA QUE NÃO ATINGE A ALTITUDE DE TEMA CONSTITUCIONAL.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0501,EMPREGADO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
DESPEDIDA INJUSTA
TB0110,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00002 ART-00102 PAR-00003
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-003841 ANO-1960
ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 25/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
30/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-17588 EMENT VOL-01262-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHA DOCAS DO CEARÁ
ADVS.: JOÃO ESTENIO CAMPOLE BEZERRA, HÉLIO PROENÇA DOYLE E OUTROS
RECDO.: SANDOVAL DE SÁ
ADVS.: CARLOS ARNALDO F. SELVA E OUTROS
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