STF RE 94834 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGITIMIDADE EM FACE DO PRECEITO INSERIDO NO ART. 106 DA CF, DE LEI
LOCAL QUE AFASTA A INCIDENCIA DE LEI TRABALHISTA, MEDIANTE A
INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO A SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORARIO OU
CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA.
RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL N. 500, DE 13.12.74,
QUE ESTABELECEU REGIME JURÍDICO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LEGITIMIDADE EM FACE DO PRECEITO INSERIDO NO ART. 106 DA CF, DE LEI
LOCAL QUE AFASTA A INCIDENCIA DE LEI TRABALHISTA, MEDIANTE A
INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO A SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORARIO OU
CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA.
RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL N. 500, DE 13.12.74,
QUE ESTABELECEU REGIME JURÍDICO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0061,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
SERVIÇO DE CARÁTER TEMPORARIO
REGIME JURÍDICO
Legislação
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 90288, RE 90305, RE 90385.
VEJA R0 621 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL) FUNÇÃO DE NATUREZA
TECNICA ESPECIALIZADA, REGIME JURÍDICO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 30/07/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97066
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 06-08-1982 PP-07353 EMENT VOL-01261-03 PP-01040
RE 105369
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 21-11-1986 PP-22855 EMENT VOL-01442-02 PP-00384
RE 111493
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 12-12-1986 PP-24667 EMENT VOL-01445-03 PP-00356
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08964 EMENT VOL-01224-03 PP-00924
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ RANGEL DE FREITAS
RECDO.: ZELI DIAS
ADV.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR
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