STF RE 94838 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA EXAMINAR-SE, EM
PROFUNDIDADE, A PROVA, A FIM DE SE VERIFICAR SE HÁ OU NÃO FALTA DE
JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A "PERSECUTIO CRIMINIS",
NOMEADAMENTE NOS DELITOS DE AÇÃO PÚBLICA. MAS ESSES "MUNUS" NÃO LHE
IMPÕE O DEVER DE DENUNCIAR SENAO QUANDO HÁ, NAS PECAS DE INFORMAÇÃO,
OS ELEMENTOS INDICADORES DE OFENSA A LEI PENAL.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA EXAMINAR-SE, EM
PROFUNDIDADE, A PROVA, A FIM DE SE VERIFICAR SE HÁ OU NÃO FALTA DE
JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A "PERSECUTIO CRIMINIS",
NOMEADAMENTE NOS DELITOS DE AÇÃO PÚBLICA. MAS ESSES "MUNUS" NÃO LHE
IMPÕE O DEVER DE DENUNCIAR SENAO QUANDO HÁ, NAS PECAS DE INFORMAÇÃO,
OS ELEMENTOS INDICADORES DE OFENSA A LEI PENAL.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INSTÂNCIA SUPERIOR,
DECISÃO, MATÉRIA DE FATO, INGRESSO, PROVA, EXAME, JUSTA CAUSA,
VERIFICAÇÃO.
AÇÃO PENAL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, DENUNCIA,
OFERECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
PP0767,DENUNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
OBRIGATORIEDADE
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 INC-00001 ART-00157
ART-00648 INC-00001 ART-00662
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06231 EMENT VOL-01260-03 PP-00901
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: OSWALDO HAJ E OUTRO
ADVS: RUY ANTONIO LOPES E OUTRO
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