STF RE 94845 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO EM CAUSA CUJO VALOR,
DECLARADO NA INICIAL, SEJA INFERIOR A ALÇADA (REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARTIGO 325, VIII).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO EM CAUSA CUJO VALOR,
DECLARADO NA INICIAL, SEJA INFERIOR A ALÇADA (REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARTIGO 325, VIII).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0794,PENSÃO ESPECIAL
EX-COMBATENTE
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED LEI-004523 ANO-1970
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004827 ANO-1973
(SC).
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-92230.
O RE-94845 FOI OBJETO DA AR-1196 JULGADA IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94845 ED
ANO-1982 UF-SC TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 30-04-1982 PP-04006 EMENT VOL-01252-02 PP-00380
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-11867 EMENT VOL-01245-02 PP-00432 RTJ VOL-00100-03 PP-01379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTES.: ARNOLDO HORNBURG E OUTROS
ADVS.: WALTER FRANCISCO DA SILVA E HUGO MÓSCA
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: VIDAL VANHONI FILHO
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